COMUNICAÇÃO
OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO – LEI N.º 28/2015 DE 14 DE ABRIL
Abril 14, 2015
IDENTIDADE DE GÉNERO O legislador consagra mais uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, conferindo uma nova redação ao n.º 1 do artigo 24.º do Código do Trabalho. A presente alteração enquadra-se no âmbito da concretização do princípio constitucional da igualdade, na vertente entre particulares, especificamente dirigido ao indivíduo na qualidade de trabalhador ou candidato a emprego. O Estado e o Empregador estão obrigados a promover a igualdade no acesso a emprego, não podendo prejudicar o trabalhador ou candidato a emprego em razão da identidade de género. É de recordar que já estava consagrada expressamente esta proibição, desde a redacção originária do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, relativamente a ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, entre outras. Com esta alteração, o legislador demonstra mais um passo consciente da sociedade actual. (mais…)
REFORMA DO IRS – LEI 82-E/2014 de 31 de dezembro de 2014
Outubro 27, 2014

TRIBUTAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR

Uma das significativas inovações implementadas no âmbito da reforma orçamental para o ano de 2015 incidiu substancialmente em matéria da tributação do rendimento das famílias portuguesas. (mais…)

As principais áreas de actuação são:
Fevereiro 24, 2010
  • Direito Comercial e Societário
  • Insolvência e Recuperação
  • Cobrança de Créditos
  • Direito do Trabalho
  • Direito Fiscal
  • Contencioso Tributário
  • Imobiliário, Urbanismo e Ambiente
  • Direito de Família e Sucessões
  • Partilhas
  • Contratos de compra e venda e constituição de outros direitos reais sobre imóveis
  • Direito Administrativo e Contencioso (mais…)
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito da Familia e Sucessões
Direito da Familia e Sucessões
Direito da Propriedade Intelectual e Industrial
A MBC & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. detém uma assessoria jurídica de excelência nas áreas de propriedade intelectual e direitos de autor, prestando os seus serviços a empresas de diversos setores de atividade, nomeadamente empresas de comunicação social, editoras, empresas tecnológicas e de software. O facto de a equipa de Propriedade Intelectual incluir […]
BALCÃO ÚNICO
O Balcão Único é o local onde pode encontrar um conjunto de serviços prestados pela figura do Advogado.